Cumprimento de sentença 0290723-36.2015.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0290723-36.2015.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0290723-36.2015.8.09.0097Polo ativo: CELG DISTRIBUICAO S/A CELGPolo passivo: LBR LACTEOS BRASIL S/AEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Analisando os autos, verifico que consta informação de decretação de falência da empresa ré LBR LÁCTEOS BRASIL S/A, conforme petição e documentos apresentados na mov. 169, que trouxe aos autos a sentença proferida nos autos do processo nº 1190083-10.2024.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP.Diante disso, impõe-se a observância das disposições constantes da Lei nº 11.101/2005, especialmente dos artigos 6º e 76, os quais estabelecem, respectivamente: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Art. 76º. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. No mesmo sentido, estabelece o artigo 99, inciso V, da referida Lei, que a sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 6º desta Lei. Nesse viés, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que ante a decretação da falência é necessária à suspensão da execução, vejamos:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (LEI 11.101/05 6º). CRÉDITO DO AUTOR A SER HABILITADO NA MASSA FALIDA DO BANCO DEVEDOR JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. I - Nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 (que regula a Recuperação Judicial e a Falência), a decretação da falência, ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. II - In casu, encontrando-se a ação, em fase de cumprimento de sentença, compete ao juízo falimentar dar prosseguimento aos atos de execução, por se tratar de quantia líquida. III - Por tais razões, não há razão para sustentar a argumentação exarada na decisão agravada - inaplicabilidade da suspensão ante a natureza privilegiada dos honorários sucumbenciais -, uma vez que a lei não faz esta ressalva, apenas utilizando este critério classificador, no momento da habilitação/pagamento do crédito, em sede do juízo falimentar. IV ? Assim, nos termos dos arts. 6º e 76 da Lei 11.101/05, e conforme o entendimento do STJ, cabível o sobrestamento do cumprimento de sentença, devendo o respectivo crédito em favor do agravado ser habilitado nos autos do processo de falência do Banco Cruzeiro do Sul, em respeito ao juízo universal da falência.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5203982-68.2016.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2018, DJe de 26/04/2018)No caso em exame, verifico ainda que já houve a habilitação do representante do administrador judicial nos autos (mov. 172), bem como a apresentação de pedido de habilitação de crédito pela parte exequente EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (mov. 174), sendo posteriormente requerido o desentranhamento desse pedido, a fim de que a habilitação ocorra diretamente no juízo falimentar competente (mov. 175).Diante do exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos dos artigos 6º e 76 da Lei Federal nº 11.101/2005. Outrossim, determino a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no valor atualizado de R$ 3.276.584,49 (três milhões duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha apresentada nos autos, para fins de habilitação no juízo universal da falência (processo nº 1190083-10.2024.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP), a fim de prover condições para habilitação junto ao juízo da falência.Por fim, determino o arquivamento provisório dos autos, sem baixa, até ulterior comunicação de encerramento do processo falimentar ou eventual deliberação do juízo falimentar em sentido contrário.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

29/04/2025, 00:00