Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5165683-48.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul","Id_ClassificadorPendencia":"693366"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5165683-48.2025.8.09.0051 Promovente(s): Guilerma Dos Reis Moreira Promovido(s): Municipio De Goiania S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação de conhecimento com pedidos declaratórios e condenatórios sobre valores da progressão horizontal proposta por Guilerma dos Reis Moreira em desfavor do Município de Goiânia.Cuida-se de demanda que objetiva a parte requerente a progressão na carreira a cujo cargo que ocupa regidos pela Lei Ordinária Municipal n° 7.997/00. Alega a parte que o Município não concedeu corretamente as progressões a que faria jus, posicionando na referência “A” a partir de 2018, na referência “B” a partir de 2020, na referência “C” a partir de 2022, na referência “D” a partir de 2024; assim requer, além da sua concessão nos termos que entende devida, o pagamento das suas diferenças.Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De início, não operam os efeitos materiais da revelia (artigo 345, inciso II, CPC).A prescrição no que se refere ao pedido de reenquadramento no cargo e as diferenças de progressão conforme a Lei Municipal nº 7.997-2000, alterada pela Lei nº 8.188/2003, por sua vez, cumpre reconhecer que o pleito se enquadra no conceito de uma relação de trato sucessivo, pois, a cada mês que a parte autora percebe seu vencimento sem a incorporação do benefício, renova-se para ele a possibilidade de acionar judicialmente o Ente Municipal para salvaguarda de seu direito. Assim, desde logo, reconheço que o direito de ação do servidor afigura-se validamente exercido quanto às diferenças salariais cujo ano de referência retroagirem 05 (cinco) anos da propositura da demanda, não computando para tanto o período em que o curso prescricional restou suspenso em razão do tempo de demora para solução administrativa (artigo 4º, Decreto nº 20.910/32), observadas as demais causas interruptivas e suspensivas, inclusive a retomada pela metade do prazo eventualmente interrompido (artigo 9º, Decreto nº 20.910/32).Não havendo mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingresso desde logo no exame do mérito.Pois bem. Verifica-se que às progressões sob a égide do Regime instituído pela Lei n° 7.997/2000, assim dispõem os artigos 7º e seguintes: Art. 7º Progressão Horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro subsequente, dentro da classe e cargo que ocupe. § 1º Os padrões e os vencimentos são os constantes do Anexo III desta Lei.§ 2º A diferença entre um padrão de vencimento e o imediatamente superior será constante e não inferior a 2% (dois por cento), na Classe I, e a 4% (quatro por cento), na Classe II e no cargo de Profissional da Educação - Licenciatura Curta:Art. 8º O servidor do Magistério terá direito à Progressão Horizontal desde que satisfaça, simultaneamente, as seguintes condições:I - houver completado 1 ano de efetivo exercício no padrão.II - obtiver resultado favorável na avaliação de desempenho ocorrida, no período.III - tiver participado de programas de atualização e aperfeiçoamento profissional, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição de ensino devidamente reconhecida, com duração mínima de 40 (quarenta horas), no período que anteceder a concessão da Progressão Horizontal.§ 1º O tempo de afastamento de exercício de cargo não se computará para o período de que trata o inciso I deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.§ 2º A contagem de tempo para o novo período será iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.§ 3º Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Secretaria Municipal de Educação.§ 4º A Administração concederá a Progressão Horizontal, anualmente, após formalização do resultado da avaliação de desempenha.§ 5º Não fará jus à Progressão Horizontal o servidor que houver sofrido, no período, pena disciplinar.§ 6º Caso a Secretaria Municipal de Educação não ofereça as condições previstas nos incisos II e III, não haverá prejuízo de progressão horizontal. Posteriormente, adveio a Lei municipal nº 8.188, de 23 de setembro de 2003, que estendeu o prazo para aquisição da progressão, assim preceituando:Art. 4º Em decorrência do disposto nesta Lei, a progressão horizontal prevista nos artigos 7º e 8º da Lei n.º 7.997/2000, ocorrerá a cada dois anos, no mês de setembro, a partir de 2004, na forma da tabela anexa.Nessa senda, até 2004, o período aquisitivo para obtenção da progressão seria de 1 (um) ano e deste ano em diante, passaria a incidir a cada 2 (dois) anos, vigentes os demais requisitos previstos pela Lei nº 7.997/2000, “no mês de setembro”.Contudo, para que seja implementada a promoção do servidor, além do interstício temporal, a lei de regência prevê outros requisitos indispensáveis, que também devem ser observados, para que possa ascender na carreira.Primeiramente, quanto a necessidade de avaliação de desempenho, que deve ser feita pelo próprio órgão, ocorrida de forma favorável no período, verifica-se que o Histórico - Avaliação de Desempenho por Competências apresentado pela parte autora consta registro de 2022 e 2023 (movimentação nº 1, arquivo 8).Outrossim, não pode o servidor ter se afastado, a qualquer título, do cargo no período, sem ônus para os cofres públicos, prazo que não será computado para fins de promoção, da consulta dos Históricos Financeiros Anuais / Demonstrativo Contracheque / Demonstrativo de Pagamento - SRH da parte autora têm-se comprovação de 2019 a 2024 (movimentação nº 1, arquivos 6 e 7), assim ficou demonstrado ausência de afastamento nesse período, tendo assim, preenchido o requisito temporal para ter direito a progressão.Com efeito, a lei exige a participação em programas ou cursos de capacitação, que lhes deem suporte para o seu exercício profissional, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição de ensino devidamente reconhecida, com duração mínima de 40 (quarenta horas), constata-se a comprovação desse requisito por meio da apresentação do Certificado, em que participou do Curso “Alimentação saudável; importância de saber comer! Educação alimentar e nutricional”, em 22/04/2024, efetuado pela Prefeitura de Goiânia - (movimentação n° 1, arquivo 10).Salienta-se que a Lei de referência dispõe que a contagem de tempo para o novo período será iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.Feitas tais considerações, conclui-se que as progressões devem ocorrer a partir de 01/09/2024, pois comprovou avaliação, não afastamento e cursos em programas de capacitação, ou seja, foram preenchidos todos os requisitos para obtenção de progressões.Em que pese a documentação apresentada comprovou direito para progredir para a referências “B” a partir de 01/09/2024, da detida análise dos autos, verifica-se que foi reconhecido pelo Município de Goiânia a progressão horizontal para a referência “B” a partir de 04/2020, conforme Demonstrativo Contracheque (movimentação nº 1, arquivo 7).Reforça-se que ainda que almejou na inicial a progressão para a referência “B” a partir de 2020, na referência “C” a partir de 2022, na referência “D” a partir de 2024, deixou de apresentar participação em programas de atualização e aperfeiçoamento profissional, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição de ensino devidamente reconhecida, com duração mínima de 40 (quarenta horas), estabelecido no artigo 8°, inciso III, da Lei n° 7.977/2000, constando apenas 1 (um) curso de 2024.Dito isso, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito para a progressão alegada, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito.Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do artigo 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Lilia Pires Guerra de SousaJuíza Leiga Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

12/05/2025, 00:00