Recurso Especial 5972605-09.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Recurso EspecialSubstituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Mandado de Segurança Coletivo · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

ACIAG- ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-28

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2026

05/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/05/2026, 01:06

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ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAFAEL ANTONINHO CRUVINEL DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

KENEDE SOUZA BORGES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO VITOR FERRARI MASCARENHAS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

GUSTAV HUGUENIN QUEIROZ

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2026

30/04/2026, 19:10

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ACIAG - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA e não-provido ou denegada

30/04/2026, 19:10

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

29/04/2026, 17:20

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3188046)

15/04/2026, 14:47

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

15/04/2026, 13:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2026

15/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 01:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2026

13/04/2026, 14:50

Conheço do agravo de ACIAG - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA para determinar sua autuação como Recurso Especial

13/04/2026, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

06/04/2026, 00:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 314578/2026

05/04/2026, 23:31

Protocolizada Petição 314578/2026 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 05/04/2026

05/04/2026, 23:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2026, 19:10

DECISÃO TERMINATIVA

•13/04/2026, 14:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/03/2026, 19:10

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