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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Jussara - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

JOSE PEDRO BATISTA JANUARIO

CPF 749.***.***-68

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PROCURADORIA TRIBUTARIA

CNPJ 01.***.***.0001-11

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ROSA MARQUES

OAB/GO 58302•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

27/08/2025, 08:33

Transitado em Julgado

27/08/2025, 08:33

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Retificação de Classe Processual

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Citação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Intimação Efetivada

legal