Inquérito Policial 5862686-90.2023.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Inquérito Policial 5862686-90.2023.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de PiranhasE-mail: [email protected]: 5862686-90.2023.8.09.0093Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo ativo: Estado De Goias Secretaria De Estado E Gov E JusticaPolo passivo: SILVADO PAULO DA SILVASENTENÇATrata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS com o investigado SIVALDO PAULO DA SILVA, pela suposta prática da conduta prevista no art. 306 do Código de Trânsito.Apresentada a proposta, o investigado celebrou acordo com o Ministério Público (ev. 22).Acordo homologado (ev. 25).O investigado comprovou o cumprimento do acordo (ev. 35/39).O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento do acordo (ev. 42).Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.No presente caso, verifica-se que o acordo de não persecução penal foi homologado e integralmente cumprido.Destarte, a extinção da punibilidade da investigada, nos termos do §13, do artigo 28-A, do CPP, é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SIVALDO PAULO DA SILVA, qualificado nos autos, em relação ao delito do art. 306 do Código de Trânsito, com fulcro no §13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.Baixe-se eventual mandado de prisão inscrito no BNMP relativo aos presentes autos. Intime-se pessoalmente o réu. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-sePiranhas-GO, datado e assinado eletronicamente Renato Prado da SilvaJuiz SubstitutoCONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

06/05/2025, 00:00