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Tutela Cautelar AntecedenteCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Valparaíso de Goiás - UPJ Juizados da Fazenda Pública: I e II

Partes do Processo

SEBASTIAO PEREIRA REGO

CPF 261.***.***-20

Autor

FABIO BRITO DE ALMEIDA

CPF 251.***.***-17

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO 466280•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

19/08/2025, 06:11

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 06:11

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Antecipação de Tutela

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Autos Conclusos

Processo Distribuído

Peticão Enviada

legal