Agravo em Recurso Especial 0171217-43.2017.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Autor

DIOMARIA MARIANO DE FARIA

CPF 244.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

05/03/2026, 16:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/02/2026 e término em 04/03/2026, para DIOMARIA MARIANO DE FARIA apresentar resposta à petição n. 73269/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 751.

05/03/2026, 15:30

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CESAR BATISTA DE ARAUJO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MIRIAN GARCIA VIDAL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/02/2026 Petição Nº 73269/2026 -

06/02/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 73269/2026. Publicação prevista para 06/02/2026)

04/02/2026, 16:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 73269/2026

04/02/2026, 15:41

Protocolizada Petição 73269/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 04/02/2026

04/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1161877/2025

27/11/2025, 20:51

Protocolizada Petição 1161877/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2025

27/11/2025, 20:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/11/2025

26/11/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/11/2025, 01:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/11/2025

21/11/2025, 12:50

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA para não conhecer do Recurso Especial

21/11/2025, 12:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

26/06/2025, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

26/06/2025, 15:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/11/2025, 12:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•12/06/2025, 19:50

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