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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 27.919,16

Orgao julgador

VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E DE REGISTROS PÚBLICOS

Partes do Processo

MARCO ANTONIO GONCALVES

Autor

MUNICIPIO DE ITUMBIARA

CNPJ 02.***.***.0003-23

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE ITUMBIARA .

CNPJ 05.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE SOUZA RODRIGUES

OAB/GO 73098•Representa: ATIVO

ADRIANA MARA RIBEIRO

OAB/GO 34815•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

10/03/2026, 15:14

Transitado em Julgado

10/03/2026, 15:13

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

legal