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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Câmara Cível

Partes do Processo

HOLCIM (BRASIL) S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-17

Autor

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

CNPJ 60.***.***.0227-81

Autor

SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 01.***.***.0001-11

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/GO 236072•Representa: ATIVO

CYNTHIA CAROLINE DE BESSA

OAB/GO 31989•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

15/04/2025, 17:11

Transitado em Julgado

15/04/2025, 17:11

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Contestação

Intimação Lida

legal