Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5827248-45.2023.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5827248-45.2023.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Processo n.º 5693359-92.2023.8.09.0176 Data da distribuição: 08/12/2023 SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. CLEIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS ajuizou Ação de Concessão de Benefício Assistencial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados. Relatou, em síntese, que é portadora de diabetes mellitus, hipertensão, transtornos de discos lombares, além de sofrer dor intensa nos membros inferiores, o que a torna incapaz de forma permanente para o trabalho. Asseverou, ademais, possuir precária renda, caracterizando vulnerabilidade social. Requereu, nesse prisma, fosse determinado ao réu o pagamento do amparo pleiteado (BPC). Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. Os documentos acostados no evento n. 1 acompanharam a peça de ingresso. O despacho constante no evento n. 4 concedeu a assistência judiciária e determinou a citação do réu, bem como a realização de perícia. Estudo social acostado no evento n. 14. Laudo médico jungido no evento n. 23. Laudo complementar acostado no evento 39. No evento n. 42, o réu contestou o pedido. Nessa ocasião, não arguiu preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora requereu a procedência do pedido inicial – evento 45. É o essencial. Decido. Verifico, de início, que o feito tramitou regularmente, não havendo nódoa a ser expurgada. Ao revés, restaram atendidos todos os ditames legais, em ordem a evidenciar a sanidade procedimental. Ademais, o processo encontra-se apto para julgamento. As questões em deslinde são de direito e de fato, sendo que, quanto às últimas, as provas carreadas são suficientes. Não foram arguidas preliminares, razão por que passo à análise da questão de fundo. Destaco, desde logo, que a pretensão deduzida não merece respaldo. Como se nota, busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Segundo esse dispositivo, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (1) condição de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e (2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. No caso, quanto ao primeiro requisito, vê-se que não foi satisfeito. É que, após a realização de perícia médica, chegou o expert à conclusão de que a autora não possui incapacidade, senão, vejamos: “(…) Periciada portadora de doenças crônicas (Diabetes Mellitus e Hipertensão Arterial sistêmica), ambas controladas com uso de medicações, são doenças crônicas passíveis de tratamento e estabilização com uso de medicações adequadamente, sendo assim, não há o que se falar em Incapacidade para o laboro diante destas patologias apresentadas. (…) – evento n. 23. g.n. Portanto, considerando-se que a autora não apresenta incapacidade física nem tampouco psíquica, não se enquadra ela no conceito de deficiente para o fim ora almejado. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2. A autora alega que restou demonstrado o impedimento de longo prazo, requisito essencial para a concessão do benefício. 3. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, notadamente a comprovação do impedimento de longo prazo. 4. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 5. O laudo médico pericial (fls. 47/53, rolagem única) aponta que a parte autora, atualmente em tratamento psiquiátrico sob os cuidados do Dr. Thallison de C. Pires (CRM-GO 19.027), apresenta suspeita (diagnóstico interrogado) de transtorno afetivo bipolar e transtorno depressivo, conforme relatório médico datado de setembro de 2022. Não obstante, a requerente informa que sua alegada incapacidade laboral não decorre de sintomas psiquiátricos, mas sim de dores nos membros inferiores e superiores. 6. Ademais, o especialista, ao realizar o exame físico pericial, constatou que a periciada apresenta-se em bom estado geral, lúcida, orientada e capaz de responder adequadamente aos questionamentos formulados, demonstrando humor preservado. Verificou-se, ainda, que a autora deambula sem dificuldades aparentes e revela aptidão para executar as atividades do cotidiano, destacando-se que sua ocupação habitual é a de diarista. 7. Embora o conceito de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), não se confunda com a mera capacidade laborativa, o laudo pericial apresentado aponta, de forma categórica, que os sintomas psiquiátricos relatados pela autora não comprometem sua aptidão para a realização de atividades habituais e laborais. Quanto às queixas de dores nos membros inferiores e superiores, o especialista destacou a ausência de exames complementares que comprovem tal condição e indicou que, no exame físico realizado, a autora apresentou marcha normal, deambulando sem dificuldades aparentes, além de demonstrar capacidade para desempenhar as atividades cotidianas. 8. Portanto, não se vislumbra nos autos a comprovação do alegado impedimento de longo prazo que possa fundamentar a concessão do benefício pleiteado. 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, exige a comprovação de impedimento de longo prazo, não configurado no caso concreto, em razão de laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade para atividades habituais e laborais." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT STF, RE 580.963/PR (AC 1025672-61.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 2. No caso concreto, o perito informa que o requerente apresenta deficiência relacionada ao baixo aproveitamento de aprendizagem. Tem memória conservada, orientação visuoespacial, linguagem e praxia conservadas. Reflete déficit em planejamento e operações matemáticas. Apresentas estigmas de retardo mental leve. Conclui o perito que "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-Loas." 3. Observa-se que a moléstia da parte autora, no momento não lhe confere incapacidade para atividades habituais. Não há incapacidade laborativa para os atos da vida diária. 4. A perícia produzida no feito por especialista habilitado trouxe como conclusão a inexistência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pudessem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que a demandante não se enquadra no conceito previsto no §2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial em questão. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Apelação da parte autora desprovida. 8. Sem honorários recursais, em face da gratuidade de justiça. (AC 1011783-79.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/02/2022 PAG)- sem destaque na origem. Cumpre registrar, por oportuno, que é desnecessária a realização de nova perícia, considerando que não há mácula formal no procedimento adotado. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Analisando os autos, de fato, constata-se que na exordial consta pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez (ID 76632542 - Pág. 9 fl. 11), porém, na sentença, observa-se que o d. magistrado a quo realizou análise para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (ID 76632542 - Pág. 129 fl. 131). Dessa forma, não obstante a fungibilidade de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade, resta configurado julgamento extra petita, devendo a sentença do Juízo de origem ser anulada. 4. Situação em que a causa está madura para apreciação do mérito, conforme seu objeto correto. Assim, deve-se passar à apreciação do mérito da causa, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC. 5. Quanto à alegação da parte autora de nulidade da prova pericial, os argumentos não prosperam, pois não há documento nos autos capaz de infirmar o laudo pericial realizado no presente processo. O laudo é totalmente válido, sem qualquer nulidade. Ainda, não é devida a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Portanto, o laudo emitido, embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. 6. No caso, a perícia médica judicial concluiu que: a parte autora é portadora de Epilepsia CID G 40, todavia, que a enfermidade não ensejou a incapacidade laboral da parte autora para sua atividade habitual, trabalhador rural (ID 76632542 - Pág. 83 fl. 85). O perito esclareceu que a doença é passível de controle com uso regular de medicamentos. 7. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 8. Ante a ausência de comprovação de incapacidade laboral, para a atividade habitual da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento do mérito da causa, julgar improcedente o pedido. (AC 1022225-07.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG.) -destaquei Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do NCPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte autora pagar ao causídico da parte ré, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Tenho que a adoção desse valor atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na lei n. 8.742/93 c/c artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe acima estabelecido. Observe-se, no entanto, o que preconiza o artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com as cautelas de praxe. Ao ensejo, altere-se a fase e a classe processual. Nova Crixás - GO, data da assinatura digital. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00