Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5214698-58.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MAGNO RAMAO NUNES

CPF 445.***.***-15

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

23/04/2025, 14:54

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Transitado em Julgado (12/02/2025 14:51:11))

20/03/2025, 03:01

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magno Ramao Nunes - Polo Ativo (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 12/02/2025 14:51:11)

10/03/2025, 16:56

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 12/02/2025 14:51:11)

10/03/2025, 16:56

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/02/2025, 14:51

Transitado em Julgado

12/02/2025, 14:51

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/02/2025, 14:51

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (13/12/2024 13:37:14))

21/01/2025, 03:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Magno Ramao Nunes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/12/2024 13:37:14)

13/12/2024, 13:58

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/12/2024 13:37:14)

13/12/2024, 13:58

(Sessão do dia 09/12/2024 10:00)

13/12/2024, 13:37

(Sessão do dia 09/12/2024 10:00)

13/12/2024, 13:37

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (22/11/2024 06:26:22))

02/12/2024, 03:12

(Sessão do dia 09/12/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

22/11/2024, 08:45

Documentos

Ementa

•12/12/2024, 17:59

Despacho

•22/11/2024, 06:26

Despacho

•05/08/2024, 13:41

Sentença

•19/07/2024, 19:12

Decisão

•20/06/2024, 15:16

Despacho

•04/06/2024, 15:42

Decisão

•25/04/2024, 19:05

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