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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

4 CÂMARA CÍVEL

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Partes do Processo

DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-44

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Movimentacoes

Juntada -> Petição

06/05/2026, 09:40

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:32

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Diligência Concluída Processo Devolvido

Decisão -> Outras Decisões

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

legal

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Diligência Concluída  Processo Devolvido

Decisão -> Outras Decisões

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

legal

Diligência Concluída Processo Devolvido