Voltar para busca
—
Agravo Em Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2026
Valor da Causa
R$ 2.196.220,86
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Processos relacionados
Partes do Processo
JESUS CARLOS SILVA ROCHA
CPF 010.***.***-30
LUECIA SOUZA CARVALHO
CPF 033.***.***-99
O ESTADO
CNPJ 01.***.***.0001-38
Movimentacoes