Procedimento Comum Cível 6078248-76.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 224.255,40

Orgao julgador

Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

MARIA APARECIDA MIGUEL DOS SANTOS

CPF 440.***.***-53

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE OLIVEIRA GALLUGGO

OAB/GO 185972•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

31/03/2025, 13:33

Processo Desarquivado

31/03/2025, 13:33

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em 26/03/2025

31/03/2025, 13:32

Processo Arquivado

31/03/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

12/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Miguel Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 11/03/2025 12:23:36)

11/03/2025, 14:24

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

11/03/2025, 12:23

P/ DECISÃO

26/02/2025, 13:20

- Parecer Câmara de Saúde

25/02/2025, 16:22

Remetido ao NATJUS

24/01/2025, 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Miguel Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/01/2025 16:26:28)

24/01/2025, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2025, 16:26

P/ DECISÃO

23/01/2025, 15:25

Petição

20/01/2025, 18:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Aparecida Miguel Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/12/2024 15:30:07)

03/12/2024, 09:34

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 12:23

Despacho

•23/01/2025, 16:26

Despacho

•02/12/2024, 15:30

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