Cumprimento de sentença 5696569-45.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: [email protected] Nº. 5696569-45.2024.8.09.0006Autor: Safra Credito, Financiamento E Investimento S.a.Réu: ANDRALSON FREITAS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. em desfavor de Andralson Freitas da Silva, partes qualificadas.Em síntese, parte autora alega que celebrou com o réu contrato de consórcio com alienação fiduciária para a aquisição do veículo automotor descrito na exordial, mas que este tornou-se inadimplente ao não promover o pagamento das prestações pactuadas. Ao final, requer a busca e apreensão do automóvel.Instruiu a inicial com os documentos pertinentes.Foi proferida decisão deferindo a liminar e determinando a citação da parte ré (evento nº. 05).Mandado de busca, apreensão e depósito juntado no evento nº. 08.Mandado de citação juntado no evento nº. 22, sendo que o réu devidamente citado quedou-se inerte.A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento nº. 45).É o breve relato. DECIDO. DA REVELIADiante da desídia do requerido em contestar a ação, DECLARO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 e seguintes do CPC. DO MÉRITO Versa a questão de fundo sobre pedido de busca e apreensão de veículo em regime de alienação fiduciária por inadimplemento, matéria regulamentada pelo Código Civil e, em especial, pelo Decreto-Lei 911/69.Nesse contexto, dispõe o art. 3º do Decreto-Lei 911/69: Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.§1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.§3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.§4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. A disposição normativa transcrita acima autoriza o credor fiduciário a realizar a busca e apreensão do veículo na hipótese de inadimplemento do devedor fiduciante. Efetivado o acautelamento do bem, cabe a este efetuar o pagamento da integralidade da dívida, isto é, a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, ou apresentar justificativa idônea para sua situação de inadimplência.Não adotadas quaisquer das mencionadas providências pelo devedor fiduciante, a propriedade será consolidada em nome do credor fiduciário por ato judicial.No caso dos autos, verifico que a mora da parte ré está comprovada pela notificação que acompanha a petição inicial. Além disso, constato que esta, apesar de cientificada sobre a existência desta demanda, não efetuou o pagamento da dívida em sua integralidade nos prazos legais. Logo, impõe-se assim, a consolidação da propriedade e da posse do veículo em nome da parte autora, nos moldes previstos no art. 3º, §1º do Decreto-Lei 911/69.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para consolidar a propriedade e a posse do veículo objeto deste processo em nome da parte autora, ficando desde já AUTORIZADA a alienar o veículo independentemente de qualquer alvará judicial.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Fica a parte autora autorizada a providenciar perante o Departamento de Trânsito (DETRAN) a expedição de novo certificado de registro de veículo (CRV/DUT), independentemente de mandado ou ofício deste juízo.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.*073

14/04/2025, 00:00