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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

O ESTADO

VITIMA

DONIZETE DE AQUINO PEREIRA

CPF 019.***.***-08

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO DA CUNHA SILVA

OAB/GO 60778•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

27/02/2026, 16:16

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