Ação Penal - Procedimento Ordinário 5751586-08.2023.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoDESPACHOProcesso: 5751586-08.2023.8.09.0069Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioIndiciado: Gabriel Pereira Rego DESPACHO: Defiro o pedido Ministerial feito no movimento 113, tendo em vista a possibilidade de acordo de não persecução penal, nos moldes do artigo 28-A do Código de Processo Penal (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).Assim, designo o dia 04 de junho de 2025, às 09:15 horas para a realização da audiência prevista no §4º do artigo 28-A do referido Código Processual, a qual, nos moldes abaixo, ocorrerá por videoconferência.Intimem-se o(a) representante do Ministério Público, o indiciado/acusado Gabriel Pereira Rego e seu defensor para comparecerem ao referido ato.I – DO ACESSO À AUDIÊNCIA:Cumpre esclarecer que a audiência de instrução e julgamento será realizada na forma telepresencial, observando o disposto na Resolução 481 de 22/11/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato ocorrerá por meio da plataforma ZOOM.Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião.No dia e hora acima especificados, os participantes, após baixarem o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião pelo ID: ID: 814 783 9637ouLink: https://tjgo.zoom.us/j/8147839637 Para tanto, após ter baixado o aplicativo ZOOM no CELULAR ou COMPUTADOR (a máquina deverá conter câmera e microfone):1) Clique em: Ingressar em uma reunião;2) No campo ID da Reunião digite: 814 783 9637;3) Clique em Ingressar;4) Aguarde no aplicativo até ser aceito para entrar na reunião;5) Após ter sido aceito, certifique-se de que seu áudio e vídeo estão habilitados.Ressalta-se que no momento da audiência o participante deve estar em local com regular acesso à internet, com o celular/computador fixo e com documento de identificação em mãos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, 25 de abril de 2025.(Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00