—

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA JUDICIAL

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

JOSE LUCIO PEREIRA MARQUES

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

CLENIO RONER DA SILVA

NAO_VINCULADOS

PEDRO RAFAEL DA SILVA PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JEAN CAMARGO DA SILVA

OAB/GO 48272•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

11/02/2026, 13:35

Transitado em Julgado

11/02/2026, 13:33

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Absolvição Sumária do art. 397-CPP

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

legal