Agravo em Recurso Especial 5624983-34.2022.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

NICANOR FERNANDES ALVES

CPF 011.***.***-68

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

CHARLES ANDRE SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

06/05/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 06/05/2025

06/05/2025, 17:03

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 370393/2025

28/04/2025, 20:51

Protocolizada Petição 370393/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

28/04/2025, 20:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025

25/04/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 01:28

Não conhecido o recurso de NICANOR FERNANDES ALVES

22/04/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2025

22/04/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

01/04/2025, 14:53

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

01/04/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

31/03/2025, 13:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/04/2025, 21:40

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