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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

LETICIA GABRIELA ALVES MIRANDA

CPF 754.***.***-53

Reu

RENAN ALVES MIRANDA

CPF 036.***.***-01

TESTEMUNHA_JUIZO

RAPHAEL BARCELOS DE QUEIROZ

CPF 736.***.***-53

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

08/09/2025, 17:55

Processo Arquivado

01/08/2025, 16:26

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

legal