Execução de Título Extrajudicial 5040647-30.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5040647-30.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5040647-30.2024.8.09.0051Autor (es): BANCO DO BRASIL S/ARéu (s): Cerrado Acabamentos Ltda A 10ª Câmara Cível do TJGO, no julgamento de apelação cível em sede dos embargos à execução nº 5239254-86.2024.8.09.0051, distribuídos por dependência à esta execução, deu provimento ao apelo para "(i) reconhecer a abusividade provocada pela cobrança de capitalização mensal dos juros remuneratórios sem a indicação da respectiva taxa, pelo que a apuração da dívida deve ser feita sem referido encargo; (ii) descaracterizar a mora da devedora (embargante) e reconhecer a inexigibilidade do título; (iii) condenar o apelado pagar na integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios, fixados como na origem, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa."Certidão de trânsito em julgado no evento 61 dos referidos autos.Nesse sentido, em razão da extinção da execução como consequência lógica do acolhimento dos embargos do devedor, que reconheceu a ausência de exigibilidade do título, DETERMINO o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se. Alessandra Gontijo do AmaralJuíza de Direito em Substituição 3

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5040647-30.2024.8.09.0051Autor (es): BANCO DO BRASIL S/ARéu (s): Cerrado Acabamentos Ltda A 10ª Câmara Cível do TJGO, no julgamento de apelação cível em sede dos embargos à execução nº 5239254-86.2024.8.09.0051, distribuídos por dependência à esta execução, deu provimento ao apelo para "(i) reconhecer a abusividade provocada pela cobrança de capitalização mensal dos juros remuneratórios sem a indicação da respectiva taxa, pelo que a apuração da dívida deve ser feita sem referido encargo; (ii) descaracterizar a mora da devedora (embargante) e reconhecer a inexigibilidade do título; (iii) condenar o apelado pagar na integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios, fixados como na origem, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa."Certidão de trânsito em julgado no evento 61 dos referidos autos.Nesse sentido, em razão da extinção da execução como consequência lógica do acolhimento dos embargos do devedor, que reconheceu a ausência de exigibilidade do título, DETERMINO o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se. Alessandra Gontijo do AmaralJuíza de Direito em Substituição 3

09/05/2025, 00:00