Execução da Pena 5346672-24.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Execução da Pena 5346672-24.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5346672.24.2021.8.09.0137 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS TATIANE SOUZA DE MENEZES ROCHA VANILDO MARTINS DE OLIVEIRA RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os acusados das imputações de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 12, da Lei nº 10.826/03, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, tornando ilícita a prova obtida e, consequentemente, insubsistente a acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso dos policiais no domicílio dos acusados decorreu exclusivamente de denúncia anônima e da fuga de um indivíduo desconhecido, sem diligências prévias que conferissem credibilidade às informações. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça exige a presença de fundadas razões para validar a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 5. A ausência de elementos probatórios independentes que corroborem a acusação reforça a impossibilidade de reversão da absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente é legítima quando baseada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência. 2. A nulidade da prova obtida ilicitamente leva à manutenção da absolvição dos acusados, na ausência de outros elementos probatórios autônomos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 386, V e VII; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Lei nº 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.2015; STJ, HC 733.082/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 07/06/2022; TJGO, Apelação Criminal 0262982-41.2017.8.09.0100, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, j. 22.01.2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 5346672.24.2021.8.09.0137, da Comarca de Santa Helena de Goiás, em que é Apelante o Ministério Público e são Apelados Tatiane Souza de Menezes Rocha e Vanildo Martins de Oliveira. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, desacolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr. e Fábio Cristóvão de Campos Faria. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. A Dra. Raíza Silva de Araújo esteve presente na sessão. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5346672.24.2021.8.09.0137 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS TATIANE SOUZA DE MENEZES ROCHA VANILDO MARTINS DE OLIVEIRA RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL (movimentação 210), interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em desprestígio da sentença (movimentação 205) que absolveu TATIANE SOUZA DE MENEZES ROCHA e VANILDO MARTINS DE OLIVEIRA das imputações descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12, da Lei nº 10.826/03, em concurso material, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Inconformado com a decisão penal condenatória, o representante do órgão acusador requer, em suas razões recursais (movimentação 76), a reforma da sentença absolutória, a fim de condenar os apelados como incursos nas sanções descritas na exordial acusatória. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme consta na peça acusatória, no dia 10/06/2021, por volta de 20h10min, na Rua 15, Qd. 04, Bairro João Martins Assunção, na cidade de Santa Helena de Goiás, os denunciados, ora apelados, tinham em depósito, no interior da residência, 1 (uma) porção de material pulverizado de cor esbranquiçada (cocaína), com massa bruta de 21,705 g (vinte e um gramas e setecentos e cinco miligramas), 1 (uma) porção de material petrificado de coloração esbranquiçada (cocaína), com massa bruta de 30,461g (trinta gramas e quatrocentos e sessenta e um miligramas), 2 (duas) porções de material pulverizado de cor acinzentada (ecstasy), com massa bruta de 111,38g (cento e onze gramas e trezentos e oitenta miligramas) e 2 (duas) porções de material dessecado (maconha), com massa bruta de 68,005g (sessenta e oito gramas e cinco miligramas), para fins de disseminação ilícita, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, além de sacos plásticos, 1 (uma) balança de precisão e R$ 1.357,00 (mil trezentos e cinquenta e sete reais) em espécie (movimentação 101). Na mesma oportunidade, segundo a denúncia, Tatiane e Vanildo mantinham, no interior da residência, uma arma de fogo, tipo revólver, marca Forja Taurus, calibre.38, numeração 1635465, municiada com 6 (seis) munições intactas do mesmo calibre, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (movimentação 101). Pois bem. A denúncia de movimentação 101 foi baseada nos depoimentos dos policiais militares Jaezer Gomes da Silva e Luis Paulo da Silva Inácio e, de certo modo, a própria narrativa contida na exordial evidencia a ilegalidade da atuação policial, iniciada, como visto, em decorrência de comunicação anônima da possível prática do tráfico ilícito de drogas no bairro, seguida da visualização de uma pessoa não identificada, e também não abordada, com posterior adentramento domiciliar. Conforme depoimento prestado pelo policial militar Jaezer Gomes da Silva, quando inquirido judicialmente, os fatos se deram da seguinte forma: “(…) Que receberam uma denúncia de que a residência estava sendo usada para o tráfico de drogas, então fizeram o monitoramento. Que uma pessoa estava na frente da residência e quando viu a viatura evadiu. Que a Tatiane saiu na porta, abordaram ela e questionaram acerca do tráfico, de início ela negou, mas depois afirmou que tinha drogas na residência. Que Tatiane indicou onde estava guardada a droga; que encontraram no guarda-roupa, que tinha cocaína, maconha, skank, uma droga sintética que não conseguiram apurar e um revólver. Questionaram ela sobre essa questão, ela disse que era o Vanildo que estava traficando na residência, que ele tinha saído para buscar mais droga. Que conduziram ela e fizeram o flagrante. (…) Que não se recorda se o revólver estava municiado, que não se recorda da balança de precisão. Que a Tatiane permitiu a entrada dos policiais e que ela que indicou o local onde estavam. Que não conhecia a Tatiane, mas o Vanildo tinha denúncias anteriores de tráfico. Que a Tatiane disse que estava se relacionando com Vanildo havia pouco tempo e estava morando com ele. (…) Que na residência tinha roupas delas, no guarda-roupa. Que não sabe quem era o proprietário do imóvel, só que os moradores eram Vanildo e Tatiane.” (mídia de movimentação 169 e parte da transcrição retirada da sentença de movimentação 205) Luiz Paulo, também policial militar, quando da sua inquirição judicial, descreveu a ordem dos acontecimentos assim: “(…) Que teve conhecimento da ocorrência via denúncia anônima; que tinham informações de inteligência da polícia militar, da PM2, de que nessa residência havia tráfico de drogas. Que baseados nessas informações, foram até o local, e tinha um indivíduo na porta que quando viu a viatura, evadiu do local. Que quando aproximaram, a Tatiane estava na porta, e ao ser questionada, concedeu a passagem, mas entrou em contradição diversas vezes acerca do tráfico. Que depois ela admitiu que o marido traficava e mostrou os lugares onde as drogas poderiam estar armazenadas as drogas. Que encontraram maconha, skank, cocaína, não se recorda se tinha crack, uma arma de fogo e munição. Que diante disso, encaminharam ela para a delegacia. Que se recorda que tinha dinheiro e balança de precisão. (…) Que as coisas encontradas não são condizentes com o que um usuário teria em casa. Que naquela região tinha muita presença de usuário de drogas. (…) Que não houve monitoramento, foi ocasional. Que eles moravam na residência, que tinham se mudado recentemente. Que ela era esposa dele. Que não se recorda se viu pertences deles, mas que a Tatiane mostrou conversas com o Vanildo. Que ele não estava no local, segundo a Tatiane, ele havia saído de táxi/uber, mas não se recorda se ela disse para onde ele foi. Que não se recorda qual era o calibre da arma, mas tinha munição. (…) Que não sabe quem era proprietário da casa. Que não se recorda se havia mochila da Tatiane na residência, nem roupa de vendas. Que trabalham com banco de informações, com a sociedade, que as pessoas vão até a polícia e passam informações, diante disso, averíguam. Que não abordaram a pessoa que evadiu da porta da casa dos acusados.” (mídia de movimentação 193 e parte da transcrição retirada da sentença de movimentação 205). A testemunha Rony Oliveira Alves, arrolada pela defesa, conforme mídia de movimentação 193, se limitou a descrever a conduta do acusado Vanildo, afirmando que ele trabalhava com venda de roupa e desconhecendo qualquer informação sobre a mercancia de ilícitos. Interrogada em juízo, a apelada Tatiane Souza de Menezes descreveu o desenrolar dos fatos da seguinte maneira: “(…) Que estava na casa, estava gestante de 15 semanas e foi para Santa Helena com o Vanildo. Que eles não moravam juntos, apenas teve o filho. Que no dia, estava na casa sozinha, bateram no portão, ela abriu e era a polícia. Que ficou em choque, que eles chegaram empurrando o portão, não pediram para entrarem; que eram três policiais e um estava em cima do muro. Que não deixaram ela entrar na residência, colocaram ela sentada em um banco de madeira do lado de fora. Que trouxeram as “coisas” e colocaram em cima da mesa. Que não entrou na casa e não teve conhecimento de nada. Que os policiais falaram para ela assumir a culpa que eles não iam levá-la. Que estava gestante, em um lugar que não conhecia e não teve reação. Que não deixaram ela ir ao banheiro e nem tomar água. Que se fosse ao banheiro iam algemá-la na janela. Que não tinha ninguém na frente da residência; que estava no sofá e o Vanildo tinha saído. Que ela e Vanildo se envolveram muito rápido, logo ficou gravida. Que eles iam em feira comprar roupas. Que não tem conhecimento que ele mexia algo de errado. Que não assinou nada para os policiais entrarem no imóvel. Que não ficavam nessa casa com frequência. Que sua mala estava lá; que ia buscar suas filhas em Goiânia e iam para a fazenda de sua madrinha em Edéia, passar as férias. Que na delegacia ela falou que ficou do lado de fora e os policiais buscaram as coisas e colocaram na mesa. Que havia chegado na quarta ou quinta; que nunca moraram juntos. Que não sabia que ele mexia com drogas, que não sabe informar ao certo se viu drogas lá. Que não viu drogas lá, nem arma. Que o Vanildo estava na casa e ela foi passar uns dias lá, que era a casa de um amigo dele. Que tinha a casa da mãe do Vanildo e a casa do amigo, o Vanildo pediu para ela esperar na casa do amigo. Que estava dormindo na residência que o Vanildo disse que era do amigo, que se chamava Lourival. Que Lourival estava lá enquanto ficaram hospedados; que não sabe onde Lourival estava quando os policiais chegaram. Que na residência haviam dois quartos, que não sabe em qual foi localizado a droga. Que não sabia se o Lourival mexia com droga. Que não contou a verdade na delegacia pois estava com medo, vergonha, e nunca imaginou passar por uma situação dessas. Que já morou em Goiânia, que conheceu Vanildo lá. Que foi a primeira vez que eles tiveram encontro em Santa Helena; que o Vanildo não era muito de ir em nesta cidade. Que tinha a bolsa com seus documentos e a bolsa com as roupas. Que quem recebeu ela na residência foi o Lourival; que ele saía, mas voltava, estava sempre lá. Que tinha uma mochila do Vanildo na residência.” (mídia de movimentação 193). Já o acusado Vanildo Martins de Oliveira, que não foi inquirido durante a fase inquisitorial, deu sua versão perante a Magistrada nos moldes a seguir: “(…) Que não residia na casa, que era o Lourival. Que tem mais de 10 anos que mora em Goiânia. Que tinha ido ficar lá pois sua mãe morava perto e ele não gostava de ficar na sua mãe. Que não sabia que ele mexia com isso. Que ele ficava 1 ou 2 dias, para vender roupa. Que era de vez em quando; que nunca morou nessa casa, nem a Tatiane. Que foi na quarta, deixou a Tatiane e foi para Goiânia na sexta e ia voltar no domingo; que deixou umas roupas para vender e foi em Goiânia pegar mais uns "trem". Que quem não tava na casa era o dono, Lourival, que ele saiu e foi para o "lado" de Indiara. Que usava a casa para se hospedar às vezes. Que ficava na mãe, um dia Lourival ofereceu a casa, e ele aceitou. Que era só o Lourival e sua esposa. Que passava meses sem ir em Santa Helena. Que as coisas que foram encontradas não eram dele. Que falou para Tatiane que ia para Goiânia, que foi buscar roupas, que foi de van, 6h da manhã. Que não é van, que falam que é van mas é um carro que vai, que foi 3h da manhã. Que ele e Lourival eram conhecidos. (…) Que estava em Goiânia e ligaram avisando da apreensão das drogas; que só comunicaram, não perguntaram. Que não foi intimado pela polícia civil para dar sua versão dos fatos. Que já vendeu roupa para o Rony.(…)” (mídia de movimentação 194). Nesse aspecto, embora o depoimento judicial de Tatiane, transcrito anteriormente, tenha se dado de modo diferente daquele prestado na fase inquisitorial, ocasião em que afirmou que os objetos pertenciam ao coacusado Vanildo, além de conjecturar que o indivíduo visto pelos policiais poderia ser ele (termo acostado à movimentação 93), também importa destacar a divergência nos depoimentos dos policiais militares que atuaram na diligência. Isso porque, enquanto Jaezer Gomes da Silva relatou que receberam uma denúncia de que a residência estava sendo usada para o tráfico de drogas e que fizeram o monitoramento, Luiz Paulo, por sua vez, mencionou a denúncia apócrifa, além de informações do serviço de inteligência da polícia militar, da PM2, destacando que não houve monitoramento, que os fatos se deram de maneira ocasional. Cinge-se, nesse aspecto, que o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. A doutrina e a jurisprudência pátrias são firmes no sentido de que a relativização desse direito fundamental exige fundadas razões que demonstrem objetivamente a ocorrência de ilícito penal no interior do domicílio. No presente caso, o ingresso dos policiais ocorreu com fundamento exclusivo em denúncias anônimas e na fuga de um indivíduo desconhecido, sem qualquer diligência prévia que pudesse conferir credibilidade a tais informações. Assim, não se pode considerar a medida legítima, pois não houve monitoramento prévio, campanas, ou qualquer outra circunstância que configurasse justa causa para o ingresso forçado na residência. Além disso, observa-se nos autos que o alegado consentimento da apelada Tatiane para ingresso dos policiais na residência não foi devidamente comprovado, sendo tal alegação contraditada pelas declarações da própria acusada. Ademais, o suposto indivíduo não foi localizado, e sequer houve menção pelos policiais de uma tentativa de abordagem dele. Desta feita, a ausência de elementos probatórios independentes que corroborem a acusação reforça a impossibilidade de reaver o decreto absolutório. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 280 (RE 603.616/RO), firmou tese no sentido de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a mera existência de denúncia anônima não supre a exigência de fundadas razões para autorizar a invasão de domicílio (HC 733082/RJ). De mais a mais, é imperioso ressaltar que a descoberta de objetos ilícitos a posteriori não convalida a forma como a abordagem policial foi realizada, pois, se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de objetos que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância justifique a medida. Dessa forma, reconhecida a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, e constada a inexistência de outros elementos que sustentem a imputação, impõe-se a manutenção da absolvição dos apelados, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Nesse mesmo sentido já decidiu este Sodalício goiano: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Ausente a justa causa para a realização das buscas pessoal e domiciliar, pois a alegação de que a atitude da apelada em jogar uma sacola por um muro, não preenche o standard probatório de fundada suspeita, rigor a declaração de nulidade das provas obtidas e a manutenção da absolvição da apelada, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 0262982-41.2017.8.09.0100, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, DJ de 22/01/2024). Ao teor de tais considerações, desacolhido o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter irretocada a decisão vergastada. É como voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 4/JC Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os acusados das imputações de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 12, da Lei nº 10.826/03, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, tornando ilícita a prova obtida e, consequentemente, insubsistente a acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso dos policiais no domicílio dos acusados decorreu exclusivamente de denúncia anônima e da fuga de um indivíduo desconhecido, sem diligências prévias que conferissem credibilidade às informações. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça exige a presença de fundadas razões para validar a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 5. A ausência de elementos probatórios independentes que corroborem a acusação reforça a impossibilidade de reversão da absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente é legítima quando baseada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência. 2. A nulidade da prova obtida ilicitamente leva à manutenção da absolvição dos acusados, na ausência de outros elementos probatórios autônomos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 386, V e VII; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Lei nº 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.2015; STJ, HC 733.082/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 07/06/2022; TJGO, Apelação Criminal 0262982-41.2017.8.09.0100, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, j. 22.01.2024.

06/05/2025, 00:00