Acordo de Não Persecução Penal 5216930-38.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª

Partes do Processo

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

GRAZIELA DA SILVA FERREIRA

CPF 020.***.***-18

VITIMA

LUCIANO DIAS DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

KETREEN BORGES LEANDRO

OAB/GO 52593•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (12/03/2025 15:18:08))

13/03/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.°: 5216930-38.2024.8.09.0137 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de Luciano Dias da Silva, devidamente qualificado nos autos.Proposto acordo de não persecução penal em favor

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Perguntas Frequentes

13/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciano Dias Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

12/03/2025, 15:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/03/2025, 15:18

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

12/03/2025, 15:18

Autos Conclusos

11/03/2025, 17:02

Juntada -> Petição

11/03/2025, 16:33

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (27/02/2025 16:55:32))

10/03/2025, 03:11

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Juntada -> Petição (28/02/2025 15:01:40))

07/03/2025, 13:37

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 28/02/2025 15:01:40)

05/03/2025, 13:28

Juntada -> Petição

28/02/2025, 15:01

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/02/2025 16:55:32)

27/02/2025, 16:55

Comprovante de pagamento ANPP | 10ª Parcela

27/02/2025, 16:55

Término da Suspensão do Processo

16/02/2025, 03:00

Comprovante de pagamento ANPP | 9ª Parcela

29/01/2025, 13:14

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 15:18

Decisão

•16/04/2024, 16:17

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