Acordo de Não Persecução Penal 5828353-13.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Pires do Rio - Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

EDSON ALVES PEREIRA

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Término da Suspensão do Processo

21/03/2025, 03:00

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (12/03/2025 16:47:02))

13/03/2025, 10:18

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 5828353-13.2023.8.09.0029 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Polo Passivo: EDSON ALVES PEREIRA

13/03/2025, 00:00

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 12/03/2025 16:47:02)

12/03/2025, 17:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/03/2025, 16:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDSON ALVES PEREIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

12/03/2025, 16:47

Comprovante de cumprimento de Alvará

12/03/2025, 13:51

Autos Conclusos

12/03/2025, 13:51

Protocolo SEI

21/01/2025, 13:47

Suspensão

20/01/2025, 14:28

(Por 60 dias)

20/01/2025, 14:28

Comprovante de Envio - Ofício p/ Sec. de Economia

20/01/2025, 13:35

Ofício(s) Expedido(s)

20/01/2025, 13:32

Alvará Expedido

16/01/2025, 17:47

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (14/01/2025 16:25:23))

14/01/2025, 18:24

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 16:47

Decisão

•14/01/2025, 16:25

Despacho

•03/04/2024, 17:15

Decisão

•10/12/2023, 09:05

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