Agravo de Instrumento 5980176-69.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5980176-69.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: AUTO POSTO K32 LTDA. AGRAVADA : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, ratifico o juízo positivo de admissibilidade exercido na decisão vista na mov. 6. O agravo de instrumento é espécie recursal dotada de devolutividade restrita, restringindo suas razões aos lindes da decisão objetada, seu acerto ou desacerto. Não pode a instância revisora antecipar-se ao julgamento do feito, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Sobre o tema, oportuna a lição do eminente Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal: O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade. (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753) Nessa toada, no julgamento do agravo de instrumento o tribunal ad quem fica adstrito ao exame dos elementos analisados pelo juízo de origem. Inadmite-se o conhecimento originário pelo órgão revisor de quaisquer outras matérias, pois isso implicaria na supressão da possibilidade do juízo de 1º grau analisá-las, em afronta ao sistema processual em vigor. Nessa senda, no caso sob exame, a análise será apenas perfunctória, pois restrita à averiguação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da liminar. Versa a discussão sobre a legalidade da cobrança imposta pela concessionária de serviço público SANEAGO ao agravante, decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que imputou ao usuário a prática de suposta fraude no consumo de água. O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, sob o argumento de que o TOI constitui presunção relativa de veracidade, cabendo ao agravante desconstituí-lo. A Resolução n. 09/2014 da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Goiás (AGR) disciplina o procedimento a ser seguido na constatação de infrações pelo usuário. Dentre as exigências formais, impõe-se a lavratura do TOI contendo elementos essenciais, tais como a identificação do hidrômetro, leitura do consumo, descrição da irregularidade e, em casos de remoção do equipamento, a presença de testemunhas independentes. Confira-se: Art. 112. Constatada a ocorrência de qualquer infração, por parte do USUÁRIO, às normas editadas pela AGR e ao regulamento do PRESTADOR DE SERVIÇOS, com exceção de violação de corte, serão adotados os seguintes procedimentos: I - lavratura de “Termo de Ocorrência de Irregularidade”, com numeração específica, em formulário próprio do PRESTADOR DE SERVIÇOS, com as seguintes informações: a) identificação do USUÁRIO; b) endereço da unidade usuária; c) número de conta da unidade usuária; d) dispositivo legal violado; e) identificação e leitura do hidrômetro; f) selos e/ou lacres encontrados; g) descrição detalhada do tipo de irregularidade; h) o prazo para apresentação de reclamação ao PRESTADOR DE SERVIÇOS; i) assinatura do servidor do PRESTADOR DE SERVIÇOS; j) assinatura do USUÁRIO ou do responsável da unidade usuária presente. II - uma via do “Termo de Ocorrência de Irregularidade” será entregue ao USUÁRIO ou ao responsável pela unidade usuária presente, com a respectiva identificação; III - O USUÁRIO recusando a receber o “Termo de Ocorrência de Irregularidade” ou não se encontrado no local, o fato será certificado no documento, que será remetido posteriormente ao responsável pela unidade usuária com aviso de recebimento. IV - efetuar, quando pertinente, o registro da ocorrência na delegacia de polícia civil e requerer os serviços de perícia técnica do órgão responsável, vinculado à segurança pública ou do órgão metrológico oficial para a verificação do medidor; V – proceder, nos casos que a violação dos equipamentos e instalações de medição tenha induzido o PRESTADOR DE SERVIÇOS a erro de faturamento, a revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores apurados e os efetivamente faturados na seguinte forma: a) aplicação de fator de correção, determinado a partir da avaliação técnica do erro de medição; b) na impossibilidade do emprego do critério previsto na alínea “a”, do inciso V deste artigo, identificação do maior valor de consumo ocorrido em até 12 (doze) ciclos completos de faturamento de medição normal, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; c) no caso de inviabilidade de aplicação dos critérios previstos nas alíneas “a” e “b”, do inciso V deste artigo, o valor do consumo será determinado através de estimativa com base nas instalações da unidade usuária e atividades nela desenvolvidas; VI - efetuar, quando pertinente, na presença da autoridade policial ou agente designado, do USUÁRIO ou de seu representante legal ou, na ausência deste último, de 2 (duas) testemunhas sem vínculo com o PRESTADOR DE SERVIÇOS, a retirada do hidrômetro, que deverá ser colocado em invólucro lacrado. VII - informar ao USUÁRIO com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência a data para a realização de aferição do hidrômetro, quando tal procedimento for necessário para constatar a violação. § 1º. O USUÁRIO, cientificado, nos termos dos incisos II e III deste artigo, da lavratura do “Termo de Ocorrência de Irregularidade”, poderá apresentar reclamação ao PRESTADOR DE SERVIÇOS no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de seu recebimento. § 2º. O PRESTADOR DE SERVIÇOS deverá deliberar sobre a reclamação, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de seu recebimento, comunicando ao USUÁRIO a sua decisão. § 3º. O USUÁRIO, da decisão de que trata o § 2º deste artigo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da decisão do PRESTADOR DE SERVIÇOS, poderá apresentar defesa ao ente regulador, que deliberará sobre os efeitos do pedido em até 30 (trinta) dias, comunicando sua deliberação ao USUÁRIO e ao PRESTADOR DE SERVIÇOS. A norma transcrita visa garantir o contraditório e a ampla defesa ao consumidor, de modo que eventual cobrança oriunda de TOI lavrado em desconformidade com as exigências normativas pode ser declarada nula. No caso concreto, verifica-se que o TOI que embasou a cobrança contestada apresenta vícios formais relevantes, a saber: (i) ausência de informação sobre a leitura do hidrômetro e (ii) falta de assinatura de testemunhas independentes. As irregularidades podem ensejar a nulidade do procedimento adotado pela concessionária de serviço público requerida agravada, ao modo que cauteloso suspender a cobrança perpetrada até que a instrução processual revele se os vícios foram sanados ou ateste a regularidade do procedimento adotado. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FRAUDE NO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO TOI. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. [...] 2- Demonstrando a parte autora recorrida a ausência de sua assinatura no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), age com acerto o magistrado que concede medida liminarmente determinando o restabelecimento do fornecimento de energia bem como a inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, considerando o firme entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que a apuração unilateral pela concessionária não pode ensejar o corte no fornecimento de energia. 3- Assim, reputam-se presentes os requisitos insculpidos no art. 300, do CPC. Ademais, inexiste irreversibilidade da medida, pois, caso o pedido inicial venha a ser julgado improcedente, poderá a recorrente buscar a satisfação de seu crédito, nos termos da lei. 4- Ademais, a decisão que analisa o pedido de tutela de urgência esta adstrita ao livre convencimento do magistrado singular, que se vale do bom senso e do prudente arbítrio, para formar sua convicção sobre a concessão ou não da medida e deve ser reformada pela instância revisora somente em caso notório de flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia, o que não ocorre na hipótese. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5590093-40.2020.8.09.0000, rel. Des. Carlos Hipolito Escher, julgado em 05/04/2021, dje de 05/04/2021) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta evidenciado na possibilidade de prejuízo irreparável ao agravante diante da iminência de corte no fornecimento de água. A suspensão, caso levada a efeito antes da regular apuração da cobrança, implicaria grave lesão à continuidade das atividades do agravante, que é um posto de combustíveis e necessita da água para funcionamento. Ao teor do exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para deferir a medida liminar vindicada pela parte autora agravante e ordenar a suspensão da cobrança objeto do processo administrativo instaurado pela agravada para apuração de suposta irregularidade constatada no hidrômetro n. Y18F237074 até o julgamento meritório da demanda originária. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5980176-69.2024.8.09.0103 COMARCA : MINAÇU 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: AUTO POSTO K32 LTDA. AGRAVADA : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de débito oriundo de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de serviço público, referente à suposta fraude no consumo de água, e para impedir o corte no fornecimento do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a cobrança perpetrada pela concessionária requerida agravada, lastreada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), pode ser suspensa até a devida apuração da legalidade do procedimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução n. 09/2014 da Agência Goiana de Regulação (AGR) disciplina a lavratura do TOI e assegura ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, impondo requisitos formais para sua validade, tais como a leitura do hidrômetro, a presença de testemunhas independentes e o registro da remoção do equipamento em invólucro lacrado. 4. No caso concreto, o TOI lavrado pela concessionária apresenta vícios formais relevantes, como a ausência de leitura do hidrômetro, a falta de assinatura de testemunhas independentes e a inexistência de registro adequado da retirada do equipamento, o que compromete sua validade e a presunção de veracidade da infração imputada ao agravante. 5. A cobrança de valores oriundos de um procedimento administrativo que não observou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa não pode ser imposta unilateralmente ao consumidor, sob pena de ilegalidade e nulidade da exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. “A cobrança de débito oriundo do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado por concessionária de serviço público exige observância aos requisitos formais e materiais previstos na legislação e na regulamentação específica, sob pena de nulidade.” 2. “A imposição unilateral de débito sem a garantia do contraditório e da ampla defesa afronta os princípios do devido processo legal, sendo cabível a suspensão da cobrança até a devida apuração da legalidade do procedimento administrativo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 300; Resolução AGR n. 09/2014, art. 112. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n. 5590093-40.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 05/04/2021. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5980176-69.2024.8.09.0103, da comarca de MINAÇU-GO, em que é agravante AUTO POSTO K32 LTDA. e agravada SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de débito oriundo de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de serviço público, referente à suposta fraude no consumo de água, e para impedir o corte no fornecimento do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a cobrança perpetrada pela concessionária requerida agravada, lastreada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), pode ser suspensa até a devida apuração da legalidade do procedimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução n. 09/2014 da Agência Goiana de Regulação (AGR) disciplina a lavratura do TOI e assegura ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, impondo requisitos formais para sua validade, tais como a leitura do hidrômetro, a presença de testemunhas independentes e o registro da remoção do equipamento em invólucro lacrado. 4. No caso concreto, o TOI lavrado pela concessionária apresenta vícios formais relevantes, como a ausência de leitura do hidrômetro, a falta de assinatura de testemunhas independentes e a inexistência de registro adequado da retirada do equipamento, o que compromete sua validade e a presunção de veracidade da infração imputada ao agravante. 5. A cobrança de valores oriundos de um procedimento administrativo que não observou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa não pode ser imposta unilateralmente ao consumidor, sob pena de ilegalidade e nulidade da exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. “A cobrança de débito oriundo do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado por concessionária de serviço público exige observância aos requisitos formais e materiais previstos na legislação e na regulamentação específica, sob pena de nulidade.” 2. “A imposição unilateral de débito sem a garantia do contraditório e da ampla defesa afronta os princípios do devido processo legal, sendo cabível a suspensão da cobrança até a devida apuração da legalidade do procedimento administrativo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 300; Resolução AGR n. 09/2014, art. 112. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n. 5590093-40.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgado em 05/04/2021. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5980176-69.2024.8.09.0103 COMARCA : MINAÇU 4ª CÂMARA CÍVEL

06/05/2025, 00:00