—

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Itajá - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

LUIZ HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA

Reu

WASLEY LAURI AMARAL

NAO_VINCULADOS

LORENA ALVES PRAXEDES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

01/04/2025, 17:14

certidão trânsito em julgado

01/04/2025, 17:13

—

Processo Arquivado

certidão trânsito em julgado

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> retroatividade de lei (13/03/2025 09:50:55))

On-line para Itajá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> retroatividade de lei - 13/03/2025 09:50:55)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> retroatividade de lei

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIZ HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> retroatividade de lei (CNJ:1044) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Prazo Decorrido (30/01/2025 11:14:23))

Para Autor do Fato comprovar pagamento - conforme eventos 61 e 63

On-line para Itajá - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIZ HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

legal