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Acordo De Nao Persecucao PenalAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

A COLETIVIDADE

VITIMA

MARIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA

Reu

FERNANDO ALMEIDA NUNES

Reu

Advogados / Representantes

DIMY KARTER TOMAZ

OAB/GO 38411•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada -> Petição -> Parecer

09/04/2026, 13:06

Intimação Lida

09/04/2026, 13:06

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Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Decisão -> Determinação -> Distribuição

Autos Conclusos

Decisão -> Outras Decisões

legal