Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5754226-04.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

LOURACI FERREIRA DE LIMA

CPF 422.***.***-68

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS DETRAN/GO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE GOIAS - AGENFA

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL VITOR SILVA

OAB/GO 66166•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

01/04/2025, 13:35

Processo Arquivado

01/04/2025, 13:35

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Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (13/03/2025 14:41:14))

24/03/2025, 03:11

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (13/03/2025 14:41:14))

24/03/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DET

14/03/2025, 00:00

Irregularidade polo passivo

13/03/2025, 14:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Louraci Ferreira De Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

13/03/2025, 14:41

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

13/03/2025, 14:41

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

13/03/2025, 14:41

P/ DECISÃO

10/03/2025, 15:27

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (Normal) - Distribuído para: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro

10/03/2025, 13:14

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (16/12/2024 19:08:39))

21/01/2025, 03:57

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (16/12/2024 19:08:39))

21/01/2025, 03:57

Decisão -> Declaração -> Incompetência

16/12/2024, 19:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Louraci Ferreira De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

16/12/2024, 19:08

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 14:41

Decisão

•16/12/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 10:40

Decisão

•20/08/2024, 12:08

Decisão

•07/08/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 14:00

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