Acordo de Não Persecução Penal 0051100-66.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª VARA CRIMINAL (CRIMES EM GERAL)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

NILTON CAETANO LOPES JUNIOR

Reu

HELIO CARVALHO PEIXOTO

CPF 320.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

WELIKA VANESSA VIEIRA MONTEIRO

OAB/GO 48493•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada -> Petição

14/04/2025, 16:36

Por Jean Cleber Cassiano Zamperlini (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (03/04/2025 21:57:32))

14/04/2025, 16:36

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RITA DELMIRA DE VASCONCELOS E SANTOS LOPES

Reu

Juntada -> Petição

08/04/2025, 18:21

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal - 03/04/2025 21:57:32)

05/04/2025, 14:08

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

03/04/2025, 21:57

P/ DECISÃO

28/03/2025, 18:46

Juntada -> Petição

28/03/2025, 18:38

Por Jean Cleber Cassiano Zamperlini (Referente à Mov. Juntada -> Petição (20/03/2025 10:45:17))

28/03/2025, 18:38

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 20/03/2025 10:45:17)

20/03/2025, 11:20

Juntada -> Petição

20/03/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO &n

14/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NILTON CAETANO LOPES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/03/2025 14:37:36)

13/03/2025, 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NILTON CAETANO LOPES JUNIOR (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/03/2025 14:37:36)

13/03/2025, 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RITA DELMINA DE VASCONCELOS E SANTOS LOPES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/03/2025 14:37:36)

13/03/2025, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 14:37

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 21:57

Despacho

•13/03/2025, 14:37

Despacho

•09/01/2025, 14:15

Decisão

•02/12/2024, 17:33

Termo de Audiência

•16/10/2024, 23:28

Despacho

•03/09/2024, 21:59

Despacho

•15/05/2024, 17:20

Despacho

•19/03/2024, 14:02

Despacho

•07/11/2023, 18:54

Despacho

•04/09/2023, 22:08

Termo de Audiência

•07/03/2023, 21:31

Despacho

•03/03/2023, 15:49

Despacho

•24/05/2022, 15:49

Despacho

•10/02/2022, 17:00

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