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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ 01.***.***.0001-04

Autor

MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS

Reu

ENEL DISTRIBUICAO S/A - CELG D

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

01/06/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 01/06/2023

01/06/2023, 13:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 01/06/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 447845/2023

Protocolizada Petição 447845/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/05/2023 Petição Nº 1139497/2022 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1139497 - AgInt no AREsp 2209413 - Publicação prevista para 10/05/2023

Conhecido o recurso de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01139497/2022 - AgInt no AREsp 2209413/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000325-2023-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 02/05/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01139497/2022 - AgInt no AREsp 2209413/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Determinada a distribuição do feito

legal