Procedimento Comum Cível 5915085-91.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Junio De Barros Parte requerida: BANCO BRADESCO AS - BRADESCO PA AVENIDA PERIMETRAL NORTE - URB. GOIANIA - GOIÁS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5915085-91.2024.8.09.0051 Parte Trata-se de ação de exibição de documentos c/c pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte proposta por Junio de Barros em face de Banco Bradesco SA- Bradesco PA Avenida Perimetral Norte- URB. Goiânia-Goiás. Alega a parte autora ser correntista da Requerida e ter contratado diversos serviços bancários como empréstimos e cartão de crédito. Assevera que, já solicitou, inclusive pessoalmente, os seguintes documentos: Contratos de aberturas de contas e cartões de créditos; Extrato analítico Contratos de refinanciamentos e Contratos de renegociações, todos desde a abertura da conta até o seu efetivo fornecimento. Todavia, foi informado de que não seria viável obter acesso a esses tipos de documentos, uma vez que não é possível emiti-los Informa que formalizou requerimento administrativo junto à ré, visando obter cópia dos documentos, porém sem êxito, motivos pelos quais pugna em sede de tutela de urgência a exibição dos referidos documentos desde a abertura da conta até o dia do se efetivo fornecimento. Intimado a comprovar sua hipossuficiência juntou a documentação no mov.9. Deferida a gratuidade foi determinada a emenda para que fosse acostado requerimento administrativo. A parte compareceu juntando documentos no movimento n. 15, os quais não demonstraram a tentativa infrutífera de obtenção administrativa da documentação pleiteada. No mov.17 foi reiterada a emenda anterior. No entanto a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Passo a decidir Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação." (g.n.) Já o art. 321 do mesmo Código dispõe que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, sendo que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, conforme orienta o parágrafo único do art. 321. Neste sentido, ao manter-se inerte quanto à determinação de emenda da inicial, o caminho é o indeferimento da peça, nos termos que determinam o Código de Processo Civil. Tem-se, neste viés, que um pressuposto inafastável da produção/exibição de documentos é o requerimento administrativo prévio não atendido, que demonstre ter a autora buscado, sem sucesso, os meios administrativos de obter os documentos, de modo que somente a intervenção estatal seria capaz de atender aos seus anseios. Ocorre que, analisando o caso concreto, observa-se que a parte autora não fez prova de que solicitou administrativamente à requerida o fornecimento dos documentos requisitados, tanto que foi instada a emendar a inicial, quedando-se inerte quanto ao atendimento do comando judicial. Logo, ao manter-se silente, o autor não só deixou de cumprir a determinação judicial e arriscou-se ao indeferimento da petição, como também negligenciou a antinomia evidenciada em suas pretensões, o que, por outra via, inevitavelmente acarretaria em inépcia da inicial. Como acima mencionado, a letargia do autor quanto ao comando judicial impõe o indeferimento da inicial. Ao teor do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se e decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juíza de Direito em substituição (Portaria nº 249/2025) gab.10(01)

06/05/2025, 00:00