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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 24.897.833,85

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Execução Fiscal · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ 34.***.***.0001-02

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2026 Petição Nº 1182503/2025 - AgInt

28/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 02:03

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2026 Petição Nº 1182503/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1182503 - AgInt no AREsp 3040980 - Publicação prevista para 28/04/2026

Conhecido o recurso de VIBRA ENERGIA S.A e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01182503/2025 - AgInt no AREsp 3040980/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 14/04/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01182503/2025 - AgInt no AREsp 3040980/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 165056/2026

Protocolizada Petição 165056/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/02/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/12/2025 Petição Nº 1182503/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1182503/2025. Publicação prevista para 05/12/2025)

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