Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5937214-90.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 Recurso Inominado n.º: 5937214-90.2024.8.09.0051 Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., kr) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública Sentenciante: Flávia Cristina Zuza Recorrente(s): Maria Aparecida Costa e Silva Recorrido(a): Município de Goiânia e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela autora, objetivando a reforma da sentença que pronunciou de ofício a prescrição do pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 1.1 Irresignada, a recorrente sustenta que formulou prévio requerimento administrativo para a incorporação dos proventos de aposentadoria e que o mesmo foi devidamente protocolado, conforme a cópia integral do processo administrativo físico anexado no item 14.1, da movimentação 01. 2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. n.º 36, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência, ou não, da prescrição do fundo de direito, e, caso negativo, julgar o mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme salientado na sentença, os documentos juntados na peça inaugural não são idôneos a comprovar o efetivo requerimento ao órgão competente, tratando-se de mero formulário preenchido, desprovido de assinatura ou carimbo de recebimento pela Administração (mov. 01, arquivos 14.1 e 14.2). 5. A tese recursal, que sustenta a existência de prévio requerimento administrativo, não merece prosperar, pois a recorrente somente comprovou o preenchimento de um formulário. Ademais, ainda que se argumente que a tentativa de protocolo se deu por meio físico e, por isso, o documento inicial não possua um número SEI, tal fato, por si só, não é suficiente para comprovar o protocolo. 6. Os documentos apresentados não possuem nenhuma validação que demonstre seu recebimento pelo órgão competente, não havendo prova de que o requerimento administrativo tenha sido efetivamente protocolado. 7. Partindo dessa premissa, registra-se que a pretensão autoral consiste em ato único de efeitos concretos, não configurando, conforme entendimento do Superior Tribunal Justiça, relação de trato sucessivo, em que a regra é a prescrição quinquenal somente das parcelas. Logo, a prescrição atinge o próprio direito. 8. Portanto, tendo em vista que a requerente se aposentou em 26/08/2019 e somente ajuizou a presente ação em 04/10/2024, ou seja, transcorridos 5 anos e 1 mês desde a concessão do benefício previdenciário, resta plenamente caracterizada a prescrição do fundo de direito, conforme corretamente reconhecido na instância de origem, impondo-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado conhecido e desprovido. 10. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 11. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dra. Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO Juiz de Direito Relator Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela autora, objetivando a reforma da sentença que pronunciou de ofício a prescrição do pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 1.1 Irresignada, a recorrente sustenta que formulou prévio requerimento administrativo para a incorporação dos proventos de aposentadoria e que o mesmo foi devidamente protocolado, conforme a cópia integral do processo administrativo físico anexado no item 14.1, da movimentação 01. 2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. n.º 36, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência, ou não, da prescrição do fundo de direito, e, caso negativo, julgar o mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme salientado na sentença, os documentos juntados na peça inaugural não são idôneos a comprovar o efetivo requerimento ao órgão competente, tratando-se de mero formulário preenchido, desprovido de assinatura ou carimbo de recebimento pela Administração (mov. 01, arquivos 14.1 e 14.2). 5. A tese recursal, que sustenta a existência de prévio requerimento administrativo, não merece prosperar, pois a recorrente somente comprovou o preenchimento de um formulário. Ademais, ainda que se argumente que a tentativa de protocolo se deu por meio físico e, por isso, o documento inicial não possua um número SEI, tal fato, por si só, não é suficiente para comprovar o protocolo. 6. Os documentos apresentados não possuem nenhuma validação que demonstre seu recebimento pelo órgão competente, não havendo prova de que o requerimento administrativo tenha sido efetivamente protocolado. 7. Partindo dessa premissa, registra-se que a pretensão autoral consiste em ato único de efeitos concretos, não configurando, conforme entendimento do Superior Tribunal Justiça, relação de trato sucessivo, em que a regra é a prescrição quinquenal somente das parcelas. Logo, a prescrição atinge o próprio direito. 8. Portanto, tendo em vista que a requerente se aposentou em 26/08/2019 e somente ajuizou a presente ação em 04/10/2024, ou seja, transcorridos 5 anos e 1 mês desde a concessão do benefício previdenciário, resta plenamente caracterizada a prescrição do fundo de direito, conforme corretamente reconhecido na instância de origem, impondo-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado conhecido e desprovido. 10. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 11. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil

24/04/2025, 00:00