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Acordo De Nao Persecucao PenalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

KALEBE BORGES DOS SANTOS WALLAUER

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Execução remetida - Trindade/GO

27/03/2025, 15:30

Comunica retirada tornozeleira por decisão judicial

25/03/2025, 13:42

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Execução remetida - Trindade/GO

Comunica retirada tornozeleira por decisão judicial

Juntada -> Petição

Por JOÃO PORTO SILVÉRIO JÚNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (18/03/2025 17:18:09))

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KALEBE BORGES DOS SANTOS WALLAUER (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Por JOÃO PORTO SILVÉRIO JÚNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (13/03/2025 17:10:27))

Juntada de Documento

comprovante_de_envio_da_decisao_a_cap

Homologação ANPP

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

legal