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Ação Civil PúblicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/02/2024
Valor da Causa
R$ 75.000,00
Orgao julgador
2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL)
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
MUNICIPIO DE PIRACANJUBA
CNPJ 01.***.***.0001-95
CLAUDINEY ANTONIO MACHADO
CPF 565.***.***-34
OSMAIR LOPES FERREIRA
CPF 565.***.***-49
Advogados / Representantes
CRISTINA EMILIA FRANCA MALTA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
THAIS RENATHA DA MOTA CORRÊA CONTART
OAB/GO 55339•Representa: PASSIVO
JAIME GOMES DE SOUZA JÚNIOR
OAB/GO 23905•Representa: PASSIVO
DANÚBIO CARDOSO REMY ROMANO FRAUZINO
OAB/GO 24919•Representa: PASSIVO
MARIANA MILENA MARINHO
OAB/GO 53006•Representa: PASSIVO
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