Agravo de Instrumento 6011949-94.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6011949-94.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADA : CLAUDIA CRISTINA FONSECA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADA : CLAUDIA CRISTINA FONSECA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. VALORES EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6011949-94.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de agravo de instrumento da decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial por reputá-los de acordo com as decisões proferidas no feito, reconhecendo o saldo de R$ 16.272,07 (dezesseis mil, duzentos e setenta e dois reais e sete centavos) em favor da exequente, ora agravada. Em suas razões o banco recorrente impugna o laudo pericial contábil, alegando, em linhas gerais, não terem sido descontados valores na folha de pagamento de remuneração da consumidora agravada, inexistindo, portanto, valores a serem restituídos. Na hipótese, vê-se dos autos originários que a sentença exequenda (mov. 33 do processo originário) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização material no valor de R$ 6.063,08 (seis mil e sessenta e três reais e oito centavos) e de indenização moral de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais). Apesar de intimado o banco sobre a sentença proferida, não interpôs recurso impugnando a condenação, transitando em julgado a sentença (mov. 39 do processo originário). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os autos digitais foram remetidos à Contadoria Judicial e anexados à mov. 53 do processo originário. Após intimação das partes sobre a conclusão do contador, não houve manifestação da instituição financeira. No caso, a despeito da irresignação recursal da instituição financeira agravante, o contador elaborou o cálculo adotando para apuração os valores da condenação, delimitados na sentença proferida e transitada em julgado, e não houve impugnação da instituição financeira sobre o cálculo promovido. Dessa forma, não prospera a irresignação do agravante, uma vez que os valores apresentados pelo contador judicial foram homologados pela magistrada de origem porque estão em consonância com os parâmetros de cálculo delimitados na sentença transitada em julgado. Além disso, a simples discordância dos valores apresentados não é suficiente para justificar a nulidade da decisão que homologou o valor executado, mormente porque a conclusão do julgador reflete congruência com o conjunto probatório dos autos e porque não demonstrado pelo agravante elementos aptos a desqualificá-la. Cito julgados em casos semelhantes, a seguir: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS SENTENCIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Para a comprovação do excesso de execução, é necessário que a parte executada indique, de imediato, o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do valor efetivamente devido, não bastando afirmações genéricas e a indicação meramente formal do valor que julga adequado, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Situação não vislumbrada na espécie. 2. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas (presunção iuris tantum). Logo, apenas poderão ser descredenciados, mediante robusta prova em contrário. 3. Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, de forma escorreita e em consonância com a sentença condenatória, bem como índices legais aplicáveis, não há que se falar em excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5347325-26.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, DJe de 24/06/2024). DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS SENTENCIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. (...) I. Agiu bem a Contadoria Judicial ao adotar como parâmetro o valor expressamente indicado no prolatar sentencial, não havendo, portanto, falar em excesso de execução no tocante à multa contratual, tampouco aos honorários sucumbenciais, de forma reflexa, sequer em necessidade de nova remessa dos autos ao referido órgão para os fins colimados pela aqui Agravantes, do que se dessome o desprovimento do primeiro instrumental. (…) (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5220441-11.2024.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJe de 13/05/2024). Certo que, inexistindo mácula, ilegalidade ou teratologia na decisão recursada, há de ser mantida conforme exarada. Ao teor do exposto e firme nas considerações alinhadas, nego provimento ao instrumental para manter incólume a decisão objurgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6011949-94.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, reconhecendo o saldo em favor da exequente. O banco recorrente impugna o laudo pericial contábil, alegando que não foram descontados valores na folha de pagamento da consumidora agravada, inexistindo montante a ser restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial observam os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado e se a irresignação do recorrente é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos valores apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os cálculos homologados foram elaborados com base nos valores delimitados na sentença proferida, que transitou em julgado sem impugnação pela parte recorrente. 4. A simples discordância do recorrente não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, especialmente na ausência de impugnação oportuna dos parâmetros utilizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade, somente podendo ser afastados mediante prova robusta em contrário. 2. A ausência de impugnação oportuna aos parâmetros adotados inviabiliza a reforma da decisão que homologou os cálculos”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5347325-26.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, DJe de 24/06/2024; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5220441-11.2024.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJe de 13/05/2024. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6011949-94.2024.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é agravante BANCO BRADESCO S.A. e agravada CLAUDIA CRISTINA FONSECA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. VALORES EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, reconhecendo o saldo em favor da exequente. O banco recorrente impugna o laudo pericial contábil, alegando que não foram descontados valores na folha de pagamento da consumidora agravada, inexistindo montante a ser restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial observam os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado e se a irresignação do recorrente é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos valores apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os cálculos homologados foram elaborados com base nos valores delimitados na sentença proferida, que transitou em julgado sem impugnação pela parte recorrente. 4. A simples discordância do recorrente não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, especialmente na ausência de impugnação oportuna dos parâmetros utilizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade, somente podendo ser afastados mediante prova robusta em contrário. 2. A ausência de impugnação oportuna aos parâmetros adotados inviabiliza a reforma da decisão que homologou os cálculos”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5347325-26.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, DJe de 24/06/2024; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5220441-11.2024.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJe de 13/05/2024.

09/05/2025, 00:00