Agravo em Recurso Especial 0106552-23.2012.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil Pública · 3 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO VERDE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 09/12/2016

14/12/2016, 15:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 561762/2016

08/11/2016, 08:29

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Perguntas Frequentes

Ato ordinatório praticado (Petição 561762/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

07/11/2016, 15:40

Protocolizada Petição 561762/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/11/2016

07/11/2016, 15:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/10/2016

20/10/2016, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/10/2016, 19:01

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE RIO VERDE (Publicação prevista para 20/10/2016)

19/10/2016, 17:03

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

19/10/2016, 15:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

31/08/2016, 12:56

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

31/08/2016, 09:07

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (Relatora)

13/07/2016, 09:40

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 338731/2016

13/07/2016, 09:39

Ato ordinatório praticado (Petição 338731/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

12/07/2016, 18:45

Protocolizada Petição 338731/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/07/2016

12/07/2016, 18:13

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

12/02/2016, 16:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/10/2016, 05:32

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•12/02/2016, 16:21

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