Procedimento Comum Cível 0214287-17.2015.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0214287-17.2015.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: AIDE MARTINS DOS SANTOS Requerido/executado: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇA Processo nº: 0214287-17.2015.8.09.0168 Autor/ Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por AIDE MARTINS DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a autora que é servidora pública do município réu, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação III, exercendo a função de merendeira. Assevera que em razão do tipo de trabalho desenvolvido, está permanentemente exposta a riscos, tanto a sua integridade física quanto a sua vida, ao laborar com inflamáveis e objetos que poderão explodir a qualquer momento. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo desde o seu ingresso. Instruiu a inicial com documentos. Em sequência, a inicial foi recebida e concedida a gratuidade judiciária. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação e documentos. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial. No mérito requereu a improcedência dos pedidos formulados ante a ausência de periculosidade da atividade. Laudos periciais e complementares apresentados, que concluíram pela existência de insalubridade, porém ausência de periculosidade. Ambas as partes impugnaram o laudo apresentado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preliminar - Da Inépcia da Inicial REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, pois dos fatos narrados decorre lógica conclusão e os pedidos são determinados e compatíveis, com a respectiva causa de pedir, não se afigurando nenhuma das hipóteses do artigo 330, § 1°, do Código de Processo Civil. Ademais, a inicial permite adequada compreensão da demanda, tanto que a defesa foi ofertada a contento. Não havendo outras preliminares ou nulidades passíveis de conhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito, com escoro no art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista a natureza da demanda e a circunstância de que as provas que instruem o feito são suficientes para o seu julgamento, ficando dispensada a dilação probatória. Do Mérito De início, afigura-se incontroverso que a parte autora ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação, vinculado ao Município de Águas Lindas de Goiás e exerce suas funções na cozinha do colégio mencionado. Portanto, para solucionar a controvérsia, devemos analisar se a atividade desempenhada pela Requerente pode ser classificada como perigosa. As atividades perigosas são aquelas que oferecem perigos latentes e que podem ensejar a perda da vida do trabalhador de maneira abrupta, ao contrário das atividades insalubres que minam lentamente a saúde do trabalhador. Exemplos de atividades perigosas são: trabalho em altitude, mergulho, mineração etc. Nesse sentido, no âmbito do Município de Águas Lindas de Goiás, a Lei n°. 383/2003 em seu artigo 11, dispõe: Art. 11 – Além do vencimento os servidores efetivos poderão receber as seguintes vantagens: (...) II – adicionais: (...) C) Por periculosidade; Na mesma esteira, o artigo 71 da Lei Municipal nº 385/2003, do Município de Águas Lindas de Goiás/GO, os servidores públicos municipais que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado, in verbis: Art. 71 – Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Da leitura do aludido dispositivo, constata-se a existência de previsão expressa de recebimento de adicional pelo servidor que exerce atividades locais com risco de morte. Dito isto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sólido no sentido de que o pagamento do adicional de periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições perigosas a que estão submetidos os servidores. Neste contexto, o laudo técnico pericial produzido nos autos concluiu que “A atividade de cozinha não se enquadra como perigosa/periculosa. Estamos diante de uma atividade insalubre”. Assim, comprovado nos autos que a autora sempre exerceu a mesma atividade de merendeira, não faz jus ao adicional de periculosidade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, ao passo que EXTINGO o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, contudo, SUSPENDO a exigibilidade destes valores em razão da gratuidade de justiça. Aguarde-se o trânsito em julgado. Não havendo mais requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales Soares Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00