Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5177964-36.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

CLORES DO CARMO REIS

CPF 408.***.***-15

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA

OAB/GO 22354•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

30/05/2025, 14:43

Processo Arquivado

30/05/2025, 14:43

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Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (09/05/2025 15:18:10))

19/05/2025, 03:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

09/05/2025, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clores Do Carmo Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

09/05/2025, 15:18

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

09/05/2025, 15:18

P/ SENTENÇA

22/04/2025, 17:21

Juntada -> Petição -> Impugnação

19/04/2025, 00:11

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/03/2025 11:24:22))

27/03/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clores Do Carmo Reis (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 19/03/2025 19:18:32)

21/03/2025, 08:41

Juntada -> Petição -> Contestação

19/03/2025, 19:18

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/03/2025 11:24:22)

17/03/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativ

17/03/2025, 00:00

Decisão - Recebe inicial

14/03/2025, 11:24

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 15:18

Decisão

•14/03/2025, 11:24

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