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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

JEFFERSON DO CARMO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

06/05/2026, 17:33

Não conhecido o recurso de JEFFERSON DO CARMO,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 66353/2026 - AgRg no AREsp 2970600

05/05/2026, 15:02

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Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Não conhecido o recurso de JEFFERSON DO CARMO,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 66353/2026 - AgRg no AREsp 2970600

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 66353/2026

Protocolizada Petição 66353/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 02/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 20798/2026

Protocolizada Petição 20798/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 339025/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/12/2025

Não conhecido o recurso de JEFFERSON DO CARMO, mas concedida a ordem de habeas corpus de ofício. - Petição Nº 2025/00716710 - AgRg no AREsp 2970600

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 894199/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

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