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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 13.496,28

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DJALMA FREITAS DE OLIVEIRA

CPF 311.***.***-91

Autor

GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido (23/01/2025 08:07:00))

24/03/2025, 03:10

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido (23/01/2025 08:07:00))

24/03/2025, 03:10

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Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido (23/01/2025 08:07:00))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido (23/01/2025 08:07:00))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Djalma Freitas De Oliveira (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido - 23/01/2025 08:07:00)

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido - 23/01/2025 08:07:00)

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido - 23/01/2025 08:07:00)

Processo baixado à origem/devolvido

Autos Devolvidos da Instância Superior

Processo baixado à origem/devolvido

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (20/11/2024 10:25:02))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (20/11/2024 10:25:02))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (20/11/2024 10:25:02))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (20/11/2024 10:25:02))

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário)

legal

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Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido (23/01/2025 08:07:00))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência  Goiásprev (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido (23/01/2025 08:07:00))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Djalma Freitas De Oliveira (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido - 23/01/2025 08:07:00)

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido - 23/01/2025 08:07:00)

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência  Goiásprev (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido - 23/01/2025 08:07:00)

Processo baixado à origem/devolvido

Autos Devolvidos da Instância Superior

Processo baixado à origem/devolvido

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (20/11/2024 10:25:02))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (20/11/2024 10:25:02))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência  Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (20/11/2024 10:25:02))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência  Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (20/11/2024 10:25:02))

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário)

legal

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido (23/01/2025 08:07:00))

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Processo baixado à origem/devolvido - 23/01/2025 08:07:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (20/11/2024 10:25:02))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (20/11/2024 10:25:02))