Embargos à Execução 5260482-54.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Embargos à Execução 5260482-54.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI MÓVEL) RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Oi S/A – em recuperação judicial, regularmente representada, na mov. 77, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 54, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em Segundo Grau, Drª. Sandra Regina Teixeira Campos. Intimada para regularizar o preparo recursal (mov. 83), a recorrente comparece aos autos, noticiando a desistência do recurso especial interposto, nos termos da petição acostada na mov. 85. É o sucinto relatório. Decido. A desistência recursal é um direito que assiste à parte recorrente, praticável a qualquer tempo, ainda que sem a aquiescência da parte contrária (cf. STJ, 1ª Turma, AgInt no RESp n. 1.222.084/RJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe de 06/08/2021). Isto posto, sem mais delongas, com espeque no art. 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência recursal, a fim de que produza efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem, para os fins de mister. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 5/2 N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5260482-54.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI MÓVEL) RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS DESPACHO Oi S/A – Em recuperação judicial, regularmente representada, na mov. 77, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 54, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em Segundo Grau, Drª. Sandra Regina Teixeira Campos. A Unidade de Conferência e Contadoria Judicial deste Pretório, na mov. 80, certificou que “o RECURSO ESPECIAL (evento 077) NÃO foi PREPARADO, pois FALTOU o comprovante de PAGAMENTO da guia GRU Cobrança de CUSTAS”. Destarte, Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290203"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5260482-54.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA intime-se a recorrente, por meio do advogado(a) constituído(a), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha, em dobro, o valor correspondente, sob pena de deserção (inteligência do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil). Escoado referido prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Havendo o pagamento do preparo, intime-se o recorrido para que, na forma da lei, apresente contrarrazões ao recurso especial. Goiânia, data de assinatura eletrônica DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 5/2

08/04/2025, 00:00