Acordo de Não Persecução Penal 5373609-33.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

NADILCO ALVES GUEDES

CPF 002.***.***-52

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

03/04/2025, 15:52

Transitado em Julgado

03/04/2025, 15:52

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o do M�rito -> Extin��o -> Perda do objeto (CNJ:12325)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"596826"} Configuracao_Projudi--> &nbsp

17/03/2025, 00:00

Por Joel Pacífico de Vasconcelos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (13/03/2025 17:02:32))

14/03/2025, 15:14

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 13/03/2025 17:02:32)

14/03/2025, 13:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nadilco Alves Guedes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 13/03/2025 17:02:32)

14/03/2025, 13:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/03/2025, 17:02

P/ DECISÃO

12/03/2025, 14:56

Juntada -> Petição

11/03/2025, 19:38

Por Joel Pacífico de Vasconcelos (Referente à Mov. Juntada de Documento (11/03/2025 17:07:56))

11/03/2025, 19:38

SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ANPP

11/03/2025, 17:07

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

11/03/2025, 17:07

Processo Desarquivado

11/03/2025, 17:07

Processo Arquivado

20/01/2025, 14:20

P/ DECISÃO

13/01/2025, 10:00

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 17:02

Decisão

•17/01/2025, 19:52

Decisão

•18/11/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 12:39

Decisão

•23/08/2024, 17:52

Decisão

•12/05/2024, 10:00

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