Acordo de Não Persecução Penal 0302337-29.2016.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Caldas Novas - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

INCOLUMIDADE PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

SIVALDO ARAUJO LIMA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0302337-29.2016.8.09.0024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara Criminal (Crimes em Geral)Avenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (62) 99902-2850Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9623 - E-mail: [email protected] passivo: Sivaldo Araújo LimaDESPACHOOficie-se à Coordenação das Promotoria

17/03/2025, 00:00

Processo Arquivado

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Perguntas Frequentes

14/03/2025, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sivaldo Araujo Lima - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/02/2025 15:06:33)

14/03/2025, 13:54

comprovante envio desapcho-ofício Coordenadoria de Promotorias de Caldas Novas

14/03/2025, 13:53

registro de cumprimento do benefício ANPP

14/03/2025, 13:46

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/02/2025 15:06:33))

24/02/2025, 03:08

-> Oficiar MP e arquivar

13/02/2025, 15:06

On-line para Caldas Novas - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/02/2025, 15:06

Autos Conclusos

11/02/2025, 16:30

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/11/2024 12:06:31))

02/12/2024, 03:09

Ato ordinatório - Vista ao Ministério Público (7ª PROMOTORIA)

22/11/2024, 12:06

On-line para Caldas Novas - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/11/2024, 12:06

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (09/10/2024 08:46:18))

21/10/2024, 03:09

Ofício VEP - Solicita Guia de Fiança

18/10/2024, 09:55

Ato ordinatório - Vista ao Ministério Público

09/10/2024, 08:46

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 08:46

Sentença

•11/08/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 07:49

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 07:28

Decisão

•02/12/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 14:14

Despacho

•06/05/2022, 07:43

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•09/07/2021, 12:56

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 16:54

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