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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 34.556,91

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

VANDERLAN GOMES DE MORAIS

CPF 382.***.***-15

Autor

COLETIVIDADE

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

MOISES VICTOR SILVA MAGALHAES

OAB/GO 53183•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

04/07/2025, 13:59

Processo Arquivado

04/07/2025, 13:59

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Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (06/06/2025 20:37:26))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanderlan Gomes De Morais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (06/06/2025 20:37:26))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vanderlan Gomes De Morais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ SENTENÇA

CONCLUSAO DOS AUTOS

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/03/2025 21:45:23))

Paridade | Isonomia | Irretroatividade | enriquecimento sem causa

Juntada -> Petição -> Contestação

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/03/2025 21:45:23)

Decisão - Recebe inicial

legal