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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
A COLETIVIDADE
MANOEL AMERICO DA SILVA LIMA
Advogados / Representantes
RITA DE CÁSSIA MAIA
OAB/GO 59375•Representa: PASSIVO
Movimentacoes