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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA.

CNPJ 05.***.***.0001-87

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO RAFAEL LAVANDEIRA GÂNDARA DE CARVALHO

OAB/GO 152255•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

22/04/2026, 03:05

10/04/2026, 11:55