Restituição de Coisas Apreendidas 5413473-78.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª

Partes do Processo

LEONARDO SIQUEIRA MAIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

19/03/2025, 16:25

Certidão Expedida

19/03/2025, 16:25

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5413473-78.2024.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): Goias Mp Procuradoria Geral De Justica DECISÃO Trata-se de incidente de restituição/destinação dos bens apreendidos nos autos principais (n. 5070186-46). Instaurado o incidente, o Ministério Público informou

17/03/2025, 00:00

Por Sebastião Marcos Martins (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (14/03/2025 10:00:55))

14/03/2025, 21:10

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 14/03/2025 10:00:55)

14/03/2025, 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO SIQUEIRA MAIA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 14/03/2025 10:00:55)

14/03/2025, 16:50

P/ DESPACHO

12/03/2025, 13:24

Por Sebastião Marcos Martins (Referente à Mov. Ofício Efetivado (25/02/2025 17:11:20))

27/02/2025, 10:03

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 25/02/2025 17:11:20)

26/02/2025, 12:41

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (29/01/2025 19:17:22))

25/02/2025, 17:11

Remessa Ofício - Comissão de Leilão TJGO

10/02/2025, 15:02

Ofício(s) Expedido(s)

06/02/2025, 16:14

Preclusão da decisão constante no evento 28

03/02/2025, 14:44

manifestação

29/01/2025, 19:17

Por Sebastião Marcos Martins (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (18/12/2024 17:44:12))

19/12/2024, 15:04

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 10:00

Decisão

•18/12/2024, 17:44

Decisão

•07/11/2024, 17:56

Despacho

•13/08/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 15:14

Decisão

•23/05/2024, 15:13

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