Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5262435-19.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 7.655,88

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

EDSON DA SILVA REGO

CPF 643.***.***-20

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

LUANA MAYARA RIBEIRO

OAB/GO 65945•Representa: ATIVO

CYNTHIA CAROLINE DE BESSA

OAB/GO 31989•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

07/03/2025, 21:39

Processo Arquivado

07/03/2025, 21:39

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Transitado em Julgado

07/03/2025, 07:15

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/03/2025, 07:15

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (30/01/2025 19:56:27))

10/02/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Edson da Silva Rego RECORRIDO: Estado de Goiás RELATOR: Dr. Andr&eacu Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected]/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820 RECURSO INOMINADO nº 5262435-19.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente JUIZ(A) SENTENCIANTE: Dra. Flávia Cristina Zuza

31/01/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson da Silva Rego (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/01/2025 19:56:27)

30/01/2025, 20:10

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/01/2025 19:56:27)

30/01/2025, 20:10

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

30/01/2025, 19:56

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (31/10/2024 18:12:04))

11/11/2024, 03:10

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

04/11/2024, 14:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson da Silva Rego (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 31/10/2024 18:12:04)

31/10/2024, 18:12

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 31/10/2024 18:12:04)

31/10/2024, 18:12

P/ O RELATOR

26/07/2024, 16:58

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

26/07/2024, 16:58

Documentos

Decisão

•09/04/2024, 17:45

Sentença

•30/04/2024, 15:54

Despacho

•20/05/2024, 16:53

Despacho

•05/06/2024, 13:38

Decisão

•20/06/2024, 14:37

Despacho

•31/10/2024, 18:12

Relatório e Voto

•27/01/2025, 16:13

Ementa

•27/01/2025, 16:13

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