Acordo de Não Persecução Penal 5219197-31.2022.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goianira - Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

ILSON SEVERINO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

03/07/2025, 16:48

resposta ao oficio

28/05/2025, 13:18

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Processo Desarquivado

28/05/2025, 13:14

Certidão de arquivamento.

14/04/2025, 15:41

Processo Arquivado

14/04/2025, 15:41

Certidão de trânsito em julgado.

14/04/2025, 15:36

Para ILSON SEVERINO DA SILVA (Mandado nº 4565908 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (17/03/2025 11:36:01))

12/04/2025, 21:49

- Ofício Respondido

28/03/2025, 14:02

Acuso Recebimento |Secretaria da Economia do Estado de Goiás

26/03/2025, 18:28

Comprovante de envio de ofício - SEFAZ

19/03/2025, 17:49

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2025, 17:46

Para Assistência Policial Militar do Tribunal de Justiça

19/03/2025, 17:27

Para Goianira - Central de Mandados (Mandado nº 4565908 / Para: ILSON SEVERINO DA SILVA)

19/03/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 5219197-31.2022.8.09.0079Autor(a): Ministerio PublicoAcusado(a): ILSON SEVERINO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03, pelo indiciado Ilson Severino da Silva.O Ministério Pú

18/03/2025, 00:00

Por PAULO RANGEL DE VIEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (17/03/2025 11:36:01))

17/03/2025, 14:10

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 16:16

Despacho

•03/06/2024, 14:19

Decisão

•13/03/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 18:29

Despacho

•18/04/2022, 15:26

Despacho

•15/04/2022, 01:37

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